Termos de Utilização e Condições de Compra

Processar a minha devolução

Os presentes Termos de Utilização e Condições de Compra (doravante, “Condições”) estabelecem os termos que regem a utilização deste sítio Web (www.muymucho.com) e a compra de produtos no mesmo. Solicitamos que, antes de utilizar este sítio Web, leia atentamente as presentes Condições, bem como a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, todas disponíveis no próprio sítio Web.

Ao utilizar este sítio Web ou efetuar uma encomenda através do mesmo, consente ficar vinculado pelas presentes Condições, bem como pela nossa Política de Privacidade e Política de Cookies; por isso, se não concordar com o estabelecido nas mesmas, não deve utilizar este sítio Web.

Estas condições poderão ser alteradas, pelo que é da sua responsabilidade lê-las periodicamente, a fim de conhecer as que se encontram em vigor no momento de utilizar este sítio Web ou efetuar a sua encomenda. Caso tenha alguma dúvida, pode contactar-nos enviando um e-mail contact@muymucho.com .

1. Introdução

Informamos que a sociedade HABITUS GLOBAL RETAIL, S.L.U, é a sociedade responsável por centralizar a comercialização dos produtos deste sítio Web. Assim, as presentes Condições são aplicáveis à relação entre HABITUS GLOBAL RETAIL, S.L.U,, (doravante, “HABITUS GLOBAL RETAIL, S.L.U,” ou a “Sociedade”) e V. Exa. (doravante, o “Cliente”), relativamente a todas as transações que realize no sítio Web www.muymucho.com (doravante, “Loja Online”).

Em cumprimento do disposto no artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico, informa-se que a titularidade do sítio Web www.muymucho.com pertence à HABITUS GLOBAL RETAIL, S.L.U., com CIF B‑26612754, sede social em Carrera de Sant Esteve 29, 08173, Sant Cugat del Vallès, Barcelona, Espanha. Registada no Registo Comercial de Barcelona, no TOMO 1000466499910, FOLIO 0, FOLHA B-650205, INSCRIÇÃO Primeira

Pode contactar-nos através dos seguintes meios:

Correio eletrónico: contact@muymucho.com

Telefone de apoio ao cliente 932890410

2. Dados e compromisso do cliente

As informações ou dados pessoais que o Cliente nos fornecer serão tratados de acordo com o estabelecido na Política de Privacidade e Cookies. Ao utilizar este sítio Web, o Cliente consente o tratamento dos seus dados e declara que estes são verdadeiros e correspondem à realidade. Por isso, o Cliente compromete-se a:

Utilizar este sítio Web apenas para efetuar consultas ou encomendas legalmente válidas.
Não efetuar qualquer encomenda falsa ou fraudulenta. Caso existam indícios de falsidade ou fraude, ficaremos autorizados a anular a encomenda e a informar as autoridades competentes. Além disso, não assumimos qualquer responsabilidade por danos e/ou despesas daí decorrentes.
Fornecer-nos o seu endereço de e-mail, endereço postal e/ou outros dados de contacto de forma verdadeira e exata. Além disso, o Cliente consente que possamos utilizar essas informações para o contactar, caso seja necessário. Se o Cliente não fornecer todas as informações necessárias, não será possível processar a encomenda.
Não utilizar indevidamente esta página web através da introdução intencional de vírus, trojans, worms, bombas lógicas ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso. O Cliente não tentará obter acesso não autorizado a esta página web, ao servidor onde a mesma está alojada ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionados com a nossa página web. O incumprimento desta cláusula poderá constituir uma infração prevista na legislação aplicável. Ao efetuar uma encomenda através desta página web, o Cliente declara ter mais de 18 (dezoito) anos e possuir capacidade legal para celebrar contratos.

3. Disponibilidade do serviço e dos produtos

Os produtos disponibilizados nesta página web estão disponíveis apenas para o território continental espanhol e para as Ilhas Baleares (estão excluídas as Ilhas Canárias, bem como Ceuta e Melilha). Caso o Cliente solicite o envio para fora do território referido, reservamo-nos o direito de não aceitar e/ou anular a encomenda. Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos. Em caso de dificuldades no fornecimento ou de rutura de stock, informaremos o Cliente por e-mail e reembolsaremos qualquer montante que este possa ter pago.

4. Encomendas

Como são efetuadas as encomendas?

Para efetuar uma encomenda, o Cliente deverá seguir o procedimento de compra online apresentado no ecrã e, depois de selecionar os produtos e preencher os dados necessários, clicar no botão «EFETUAR A ENCOMENDA». Posteriormente, o Cliente receberá um e-mail a acusar a receção da sua encomenda («A processar a sua encomenda») no prazo de 24 horas após a mesma. Antes de enviar a encomenda, o Cliente poderá, a qualquer momento, consultar e alterar os dados introduzidos, bem como corrigir erros no preenchimento dos dados através das funções de edição e retrocesso do navegador e do próprio formulário de encomenda. O Cliente será também informado, por e-mail, de que a encomenda está a ser enviada («Encomenda concluída»). Além disso, o Cliente pode consultar o estado da sua encomenda em «A minha conta».

Caso o Cliente tenha cometido um erro ao introduzir os seus dados, poderá alterá-los na secção “A Minha Conta”, bem como exercer o direito de retificação previsto na nossa Política de Privacidade, enviando um e-mail para contact@muymucho.com; esses dados serão aplicáveis a compras futuras. Caso o erro diga respeito à encomenda em curso, o Cliente deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente.

O contrato considerar-se-á celebrado no momento em que a HABITUS GLOBAL RETAIL, S.L.U. receba a aceitação do Cliente e confirme a sua receção. O documento eletrónico que formaliza o contrato será arquivado pela HABITUS GLOBAL RETAIL, S.L.U. e estará acessível ao Cliente mediante pedido razoável, através dos meios de contacto indicados nas presentes Condições.

www.muymucho.com não assume qualquer responsabilidade quando a entrega de uma encomenda não puder ser efetuada devido a os dados fornecidos estarem incorretos ou incompletos. Se a mercadoria for devolvida ao nosso armazém devido à ausência reiterada do cliente ou a outras causas alheias à HABITUS GLOBAL RETAIL, S.L.U., reservamo-nos o direito de cobrar novamente os custos de transporte ou de cancelar a encomenda, deduzindo os custos de transporte incorridos.

Como é efetuado o envio e a entrega?

No momento em que o Cliente efetuar o pagamento. Os custos de envio variam em função do método de envio escolhido, bem como do tamanho e peso da encomenda, sendo calculados automaticamente durante o processo de pagamento e antes de finalizar a encomenda. As encomendas e confirmações de pagamento recebidas após as 12:00 horas (hora local) serão processadas no dia útil seguinte (dias úteis de segunda a sexta-feira, exceto os feriados indicados no calendário oficial). Dispomos do seguinte método de envio:

Standard* (2-5 dias úteis) O prazo de entrega da sua encomenda é de 2 a 5 dias úteis completos, a contar da data de realização da encomenda e do pagamento do preço correspondente. O custo do seu envio é estabelecido em função do peso e do destino (continental, insular).

Caso seja impossível efetuar a entrega do seu pedido, este será devolvido aos nossos armazéns. Contactaremos o Cliente através do endereço de correio eletrónico fornecido, a fim de estabelecer uma nova data de entrega. Caso tenham sido realizadas quatro tentativas de entrega do pedido sem que tenha sido possível efetuar a entrega por uma causa não imputável a nós, entenderemos que o Cliente pretende desistir do contrato e considerá-lo-emos resolvido. Como consequência da resolução do contrato, devolveremos ao Cliente todos os pagamentos relacionados com o pedido que tenhamos recebido, deduzindo os custos de transporte e gestão efetivamente suportados pela HABITUS GLOBAL RETAIL, S.L.U. em consequência das tentativas de entrega falhadas e da devolução da mercadoria, os quais serão reembolsados no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que considerarmos o contrato resolvido.

Considerar-se-á que o pedido foi entregue no momento em que o Cliente ou um terceiro indicado pelo Cliente adquirir a posse material dos produtos, o que será comprovado mediante a assinatura da receção do pedido na morada de entrega indicada pelo Cliente. Os riscos relativos aos produtos ficarão a cargo do Cliente a partir do momento da entrega.

*Os pedidos de grande volume e peso serão entregues no átrio do edifício. O custo do envio não inclui a entrega diretamente na residência nem a instalação

*O envio de mobiliário tem um custo de transporte de 29,99€.

Os custos de envio incluem os impostos aplicáveis e serão apresentados de forma discriminada no resumo do pedido antes de o Cliente confirmar a compra, juntamente com o preço total (produtos + envio), todos com os impostos incluídos.

É possível consultar o estado e o histórico dos pedidos?

Se o Cliente tiver uma conta própria em www.muymucho.com, pode acompanhar os seus pedidos visitando “A minha conta” e clicando em «Os meus pedidos». Aí, o Cliente poderá consultar o histórico dos seus pedidos, bem como o respetivo estado. Caso o Cliente não esteja registado e não disponha da área “A minha conta”, pode contactar diretamente o Serviço de Apoio ao Cliente para obter informações sobre o estado do seu pedido.

Podemos anular um pedido?

Reservamo-nos o direito de anular qualquer pedido (mesmo que tenha sido previamente aceite), não sendo responsáveis por quaisquer danos e/ou despesas, nas seguintes situações:

Quando tiver ocorrido um erro involuntário na loja online; por exemplo, um erro de pagamento ou de stock;
Quando existirem razões para acreditar que o Cliente é menor de idade ou que o cartão de crédito a utilizar não cumpre os requisitos descritos nas presentes Condições;
Quando as informações de pagamento fornecidas pelo Cliente estiverem incorretas ou não puderem ser verificadas.
Quando a morada de envio fornecida pelo Cliente se situar fora do território ou não for possível entregar a encomenda na morada indicada pelo Cliente.

Caso seja identificado algum destes casos, notificá-lo-emos devidamente por correio eletrónico, para que seja possível resolver o problema antes de realizar qualquer ação.

Duração do contrato e obrigações mínimas do Cliente: O contrato de compra e venda aperfeiçoa-se através de uma única operação de compra, não existindo qualquer compromisso de permanência nem duração mínima para além da decorrente das obrigações de pagamento do preço e de receção dos produtos adquiridos. O Cliente não assume qualquer obrigação de compra periódica ou recorrente.

5. Política de trocas, devoluções e/ou desistência

5.1. Direito de desistência

Se o Cliente contratar como consumidor e utilizador, terá o direito de desistir do contrato sem necessidade de justificar a sua decisão e sem qualquer penalização, no prazo de 14 dias de calendário a contar do dia em que ele próprio ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquirir a posse material dos produtos ou, no caso de entrega de vários bens encomendados na mesma encomenda e entregues separadamente, a contar da posse material do último dos bens.

5.2. Forma de exercício da desistência

Para exercer o direito de desistência, o Cliente deverá comunicar à HABITUS GLOBAL RETAIL, S.L.U. a sua decisão de desistir do contrato mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio postal, fax ou correio eletrónico). Para esse efeito, poderá utilizar o seguinte modelo de formulário de desistência, embora a sua utilização não seja obrigatória

Formulário de desistência

O Cliente poderá igualmente exercer o seu direito de desistência através do sistema de devoluções disponibilizado no site, acessível através da ligação «Proceder à minha devolução», desde que a comunicação seja clara e inequívoca.

Considerar-se-á respeitado o prazo de desistência se a comunicação relativa ao exercício deste direito for enviada antes do termo do prazo correspondente

5.3. Consequências da desistência

Em caso de desistência por parte do Cliente, a HABITUS GLOBAL RETAIL, S.L.U. reembolsará todos os pagamentos recebidos do Cliente, incluindo, se aplicável, os custos de entrega correspondentes à modalidade de entrega normal menos dispendiosa disponibilizada, sem demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que tenha sido informada da decisão de desistir do contrato.

O cliente receberá o reembolso dos produtos devolvidos assim que recebermos a mercadoria nos nossos armazéns e verificarmos o seu estado.

A HABITUS GLOBAL RETAIL, S.L.U. efetuará o referido reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação inicial, salvo se este tiver disposto expressamente o contrário e desde que não incorra em quaisquer despesas em consequência do reembolso.

No entanto, a HABITUS GLOBAL RETAIL, S.L.U. poderá reter o reembolso até receber os bens ou até o Cliente apresentar prova da devolução dos mesmos, consoante a condição que se verificar primeiro.

5.4. Devolução dos bens e custos de devolução

O Cliente deverá devolver ou entregar diretamente os produtos à HABITUS GLOBAL RETAIL, S.L.U., sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias consecutivos a contar da data em que comunicar a sua decisão de livre resolução do contrato. O prazo será considerado cumprido se efetuar a devolução dos bens antes de terminar esse prazo.

O cliente receberá o reembolso dos produtos devolvidos assim que recebermos a mercadoria nos nossos armazéns e verificarmos o seu estado.

O Cliente assumirá o custo direto da devolução dos bens. Quando o cliente utilizar a etiqueta de devolução fornecida pela HABITUS GLOBAL RETAIL, S.L.U., através do sistema de devoluções online‑será, de um modo geral, de 5,99 € por devolução para encomendas provenientes de Portugal continental e das ilhas. *Se escolher a opção de transferência instantânea, será acrescentado 1 € custo da devolução. No caso de produtos de grande dimensão ou peso, o custo poderá ser superior; nesse caso, o Cliente será informado do montante exato antes de confirmar o pedido de devolução.

O Cliente poderá optar, se preferir, por organizar a devolução pelos seus próprios meios, assumindo, nesse caso, o custo direto da devolução, sem que lhe seja imposto o uso de um transportador ou sistema de devolução específico

*Estes preços podem variar em função do tamanho ou peso do produto a devolver.

IMPORTANTE: as compras efetuadas no site só podem ser devolvidas através desta via. Não serão aceites devoluções em lojas físicas.

O Cliente poderá optar, se assim o desejar, por organizar a devolução pelos seus próprios meios, assumindo, nesse caso, o custo direto da devolução, sem que lhe seja imposto o uso de um transportador ou sistema de devolução específico.

Processar a minha devolução

Para processar uma devolução, aceda à ligação anterior e preencha os campos com o ID da encomenda e o seu endereço de e-mail.

Será redirecionado para uma página com as informações da sua compra, onde lhe será pedido que selecione as informações relacionadas com a sua devolução, seja por livre resolução ou por danos.

Se precisar de mais informações, pode enviar um e-mail para contact@muymucho.com

5.5. Exceções ao direito de livre resolução

Por razões de proteção da saúde e de higiene, não serão aceites trocas nem devoluções de produtos selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega, ou que apresentem danos ou não tenham etiqueta, nos termos do artigo 103.º, alínea e), do Texto Consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores

5.6. Desvalorização dos produtos

O Cliente será responsável pela desvalorização dos produtos resultante de um manuseamento diferente do necessário para determinar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos. A HABITUS GLOBAL RETAIL, S.L.U. poderá repercutir essa desvalorização no montante a reembolsar, após comunicação ao Cliente.

6. Preços e impostos

Os preços dos produtos apresentados neste sítio Web são os aplicáveis no momento da compra. Os preços podem estar sujeitos a alterações sem aviso prévio, mas estas não afetarão as encomendas já aceites. Todos os preços dos produtos, as despesas de envio e os outros serviços incluem IVA.

Os preços dos produtos no sítio Web incluem IVA, mas excluem as despesas de envio, que serão adicionadas ao montante total, conforme indicado na cláusula 4 das presentes Condições.

As despesas de envio são adicionadas por encomenda. Informaremos sempre o preço total, incluindo todos os impostos e outros custos, como taxas e eventuais despesas de entrega. O Cliente autoriza expressamente a emissão da fatura em formato eletrónico, podendo, no entanto, indicar-nos a qualquer momento que pretende receber uma fatura em papel; nesse caso, emitiremos e enviaremos a fatura nesse formato.

7. Meios de pagamento

Os meios de pagamento aceites são os abaixo indicados:

MasterCard
VISA
BIZUM

Se tentar pagar através de qualquer outro meio, não nos responsabilizamos pela perda do pagamento nem por quaisquer outros danos causados pela ação do Cliente. Apenas são aceites pagamentos em euros. Comprometemo-nos a proteger as informações pessoais dos nossos Clientes e, para esse efeito, codificaremos os dados dos cartões de crédito. Por outro lado, durante o processo de compra, é necessário o número de identificação (CVV) do cartão de crédito do Cliente. O CVV é um valor numérico de 3 ou 4 dígitos que proporciona um controlo de encriptação das informações gravadas no cartão. Esta funcionalidade de segurança foi concebida para proteger o Cliente contra fraudes. O seu CVV não será armazenado nos nossos Sistemas e o Cliente deverá fornecer o número sempre que efetuar uma compra em www.muymucho.com

Quando o pedido de compra e os dados do Cliente tiverem sido verificados, o montante do preço será debitado da sua conta. Quando o Cliente clicar em “AUTORIZAR PAGAMENTO”, confirma que o cartão de crédito lhe pertence ou que é o seu legítimo titular. Os cartões de crédito estarão sujeitos a verificações e autorizações por parte da entidade emissora dos mesmos, mas, se essa entidade não autorizar o pagamento, não nos responsabilizamos por qualquer atraso ou falta de entrega e não poderemos celebrar qualquer contrato com o Cliente.

8. Atendimento ao cliente

Para qualquer questão, ocorrência ou reclamação, o Cliente pode contactar a HABITUS GLOBAL RETAIL, S.L.U. através de:

Correio eletrónico: contact@muymucho.com

Endereço postal: Carrera de Sant Esteve 29, 08173, Sant Cugat del Vallès, Barcelona, Espanha.

Telefone de apoio ao cliente: 932890410

A HABITUS GLOBAL RETAIL, S.L.U. acusará a receção das reclamações apresentadas e responderá às mesmas no prazo mais curto possível.

9. Garantias

Se o Cliente contratar na qualidade de consumidor e utilizador, oferecemos garantias relativamente aos produtos que comercializamos através desta página Web, nos termos legalmente estabelecidos para cada tipo de produto, respondendo, por conseguinte, pela falta de conformidade dos mesmos que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do produto. Fica excluída a garantia relativa a quaisquer danos causados pela utilização ou por uma utilização inadequada, bem como, em geral, todas as exclusões previstas na legislação em vigor.

Considera-se que os produtos estão em conformidade com o contrato desde que (i) correspondam à descrição por nós apresentada e possuam as qualidades que tenhamos apresentado nesta página Web, (ii) sejam adequados às utilizações a que normalmente se destinam os produtos do mesmo tipo e (iii) apresentem a qualidade e o desempenho habituais de um produto do mesmo tipo que possam razoavelmente ser esperados. Os produtos que comercializamos podem apresentar algumas variações devido às características próprias dos materiais naturais utilizados no seu fabrico. Estas características, tais como variações de cor, tamanho e textura, entre outras, não serão consideradas defeitos ou vícios.

Fica excluída a garantia relativa a quaisquer danos causados por utilização ou manuseamento inadequados, manutenção incorreta, modificações ou reparações realizadas pelo Cliente ou por terceiros não autorizados, bem como, em geral, todas as exclusões admitidas pela legislação em vigor.

10. Responsabilidade e exclusão de responsabilidade

Nada do disposto nas presentes Condições excluirá ou limitará a responsabilidade da HABITUS GLOBAL RETAIL, S.L.U. nos casos em que esta não possa ser excluída ou limitada nos termos da legislação aplicável, nomeadamente em caso de morte ou danos pessoais causados por negligência, ou em caso de responsabilidade por produtos defeituosos ou por falta de conformidade dos produtos.

Sem prejuízo do acima exposto e na medida em que a legislação aplicável o permita, a responsabilidade contratual da HABITUS GLOBAL RETAIL, S.L.U. pelos danos decorrentes do incumprimento das suas obrigações limitar-se-á, em geral, ao montante total efetivamente pago pelo Cliente pelos produtos objeto do contrato que esteja na origem da reclamação.

Todas as descrições, fotografias de produtos, informações e materiais constantes deste sítio Web são fornecidos «tal como estão» e sem garantias expressas ou implícitas sobre os mesmos, salvo as estabelecidas legalmente. Alguns produtos podem parecer ligeiramente maiores ou menores do que o seu tamanho real devido à configuração do ecrã e à técnica fotográfica.

Alguns artigos podem ser apresentados num tamanho maior do que o seu tamanho real, a fim de mostrar claramente os detalhes, ou menor do que o seu tamanho real, a fim de apresentar o artigo completo. Além disso, as tonalidades das cores nas fotografias dos produtos da loja online podem ser alteradas pela resolução do seu monitor, podendo diferir das cores reais.

Não seremos responsáveis por qualquer dano ou perda resultante de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou nocivo que possa afetar o computador, equipamento informático, dados ou materiais do Cliente em consequência da utilização deste sítio Web ou da transferência de conteúdos do mesmo ou, quando aplicável, para os quais o mesmo redirecione.

11.\u00a0Força maior

Não seremos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de alguma das obrigações assumidas quando este se deva a acontecimentos que estejam fora do nosso controlo razoável («Causa de Força Maior»). As Causas de Força Maior incluirão qualquer ato, acontecimento, falta de atuação, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo razoável e, entre outros, os seguintes: greves, lockouts ou outras medidas reivindicativas. Perturbação civil, revolta, invasão, ameaça ou ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparativos de guerra. Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, aluimento, epidemia, pandemia ou qualquer outra catástrofe natural. Impossibilidade de utilizar comboios, navios, aviões, transportes motorizados ou outros meios de transporte, públicos ou privados. Impossibilidade de utilizar sistemas públicos ou privados de telecomunicações. Atos, decretos, legislação, regulamentação ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.

Considerar-se-á que as obrigações ficarão suspensas durante o período em que a «Causa de Força Maior» continuar e disporemos de uma prorrogação do prazo para cumprir essas obrigações por um período igual à duração da «Causa de Força Maior». Envidaremos todos os esforços razoáveis para pôr termo à «Causa de Força Maior» ou para encontrar uma solução que permita cumprir as nossas obrigações apesar da «Causa de Força Maior».

12.\u00a0Propriedade industrial e intelectual

O Cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, marcas registadas e demais direitos de propriedade industrial e intelectual sobre todos os conteúdos do sítio Web nos pertencem ou pertencem àqueles que nos concederam a licença para a sua utilização.

O Cliente não poderá utilizar esse material de forma diferente daquela que autorizarmos expressamente.

13. Comunicações por escrito

A legislação aplicável exige que parte das informações ou comunicações que lhe enviemos seja feita por escrito.

Ao utilizar este website, o Cliente consente que a maior parte dessas comunicações seja efetuada por via eletrónica. Assim, entraremos em contacto com o Cliente por correio eletrónico ou através da publicação de avisos no próprio website. Para efeitos contratuais, o Cliente consente na utilização deste meio de comunicação eletrónica e reconhece o cumprimento do requisito legal de forma escrita.

14. Cessão de direitos e obrigações

O contrato é vinculativo tanto para o Cliente como para nós, bem como para os respetivos sucessores, cessionários e causahabentes. O Cliente não poderá transmitir, ceder, onerar ou, de qualquer outro modo, transferir um contrato ou qualquer dos direitos ou obrigações dele decorrentes sem ter obtido o nosso consentimento prévio por escrito.

Podemos transmitir, ceder, onerar, subcontratar ou, de qualquer outro modo, transferir um contrato ou qualquer dos direitos ou obrigações dele decorrentes, a qualquer momento durante a sua vigência, sem que os direitos do Cliente sejam afetados de forma alguma. A falta de exigência, da nossa parte, do cumprimento rigoroso de qualquer uma das obrigações assumidas pelo Cliente ao abrigo de um contrato ou das presentes Condições, ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que nos possam caber ao abrigo desse contrato ou das Condições, não constituirá uma renúncia nem qualquer limitação relativamente a esses direitos ou ações, nem isentará o Cliente do cumprimento dessas obrigações.

A nossa renúncia a um direito ou ação específico não constituirá uma renúncia a quaisquer outros direitos ou ações decorrentes de um contrato ou das Condições. A nossa renúncia a qualquer uma das presentes Condições ou aos direitos ou ações decorrentes de um contrato não produzirá efeitos, salvo se for expressamente estabelecido que se trata de uma renúncia e se for formalizada e comunicada ao Cliente por escrito, em conformidade com o disposto anteriormente.

15. Acordo integral e nulidade parcial. Renúncia

As presentes Condições, bem como todos os documentos expressamente nelas referidos, constituem o acordo integral existente entre o Cliente e a HABITUS GLOBAL RETAIL, S.L.U., relativamente ao seu objeto. Além disso, substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anteriormente celebrado entre o Cliente e a HABITUS GLOBAL RETAIL, S.L.U., verbalmente ou por escrito.

O Cliente e a HABITUS GLOBAL RETAIL, S.L.U. reconhecem ter consentido na celebração de um contrato sem terem confiado em qualquer declaração ou promessa feita pela outra parte ou que pudesse ser inferida de qualquer declaração ou documento escrito nas negociações realizadas entre ambos antes da sua celebração, salvo o que esteja expressamente mencionado nas presentes Condições. Nem o Cliente nem a HABITUS GLOBAL RETAIL, S.L.U. dispõem de qualquer ação contra uma declaração inexata feita pela outra parte, verbalmente ou por escrito, antes da data de um contrato (salvo se tal declaração inexata tiver sido feita de forma fraudulenta), e a única ação de que a outra parte disporá será por incumprimento do contrato, em conformidade com o disposto nas presentes Condições.

Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um contrato for declarada nula e sem efeito por decisão definitiva proferida por uma autoridade competente, os restantes termos e condições permanecerão em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.

16. Alteração das condições

Reservamo-nos o direito de rever e alterar as presentes Condições a qualquer momento. O Cliente ficará sujeito às políticas e Condições em vigor no momento em que utilizar o presente sítio Web ou efetuar cada pedido.

17. Reclamações

Poderá enviar as suas queixas e reclamações através do nosso meio de contacto, enviando um e-mail para o Email: contact@muyimport.com, sendo tratadas pelo nosso serviço de apoio ao cliente no prazo mais curto possível e, em qualquer caso, dentro do prazo legalmente estabelecido.

Neste sentido, informamos que, caso não tenhamos resolvido uma reclamação de forma satisfatória, o Cliente tem o direito de recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios em matéria de consumo que tenha sido notificada à Comissão Europeia, em conformidade com o previsto na lei.

18. Língua, legislação aplicável e jurisdição

A língua em que o contrato entre a HABITUS GLOBAL RETAIL, S.L.U. e o Cliente será celebrado é o castelhano.

A utilização deste sítio Web e os contratos de compra de produtos através do referido sítio Web serão regidos pela legislação espanhola. Qualquer litígio que surja ou esteja relacionado com a utilização do sítio Web ou com os referidos contratos será submetido à jurisdição não exclusiva dos tribunais do domicílio do Cliente.

A Comissão Europeia disponibiliza aos consumidores uma plataforma para a resolução de reclamações online em matéria de consumo, que, enquanto consumidor, pode utilizar e que se encontra disponível na seguinte ligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

19. DPO e canal de denúncias

https://muymucho.denuncias.normativasonline.es/site/denunciaindex